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Peças Jurídicas
HC pleiteando o trancamento de inquérito policial pela atipicidade da conduta e/ou reconhecimento de crime famélico, com pedido liminar para que o paciente seja colocado em liberdade.

Categoria: Penal e processo penal

27/02/2014 06:30 | Lucas Pampana Basoli

Habeas Corpus contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de revogação de segregação cautelar cumulado com pedido de afastamento da Sum. 691, do STF

Categoria: Penal e processo penal

05/11/2013 06:15 | Lucas Pampana Basoli

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